REQUER INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4240, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DOS DIZERES: 'DIGA NÃO ÀS DROGAS', EM TODAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS